NOTA Para os devidos efeitos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) presta os seguintes esclarecimentos: 1. Nos termos do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, os dirigentes, funcionários e agentes da AT têm a estrita obrigação legal de guardar sigilo … Continue a ler Nota AT – artigo 64º da Lei Geral Tributária