A Portaria n.º 93/2016 aprovou um novo anexo SS 2016 e respetivas instruções de preenchimento – Modelo RC 3048-DGSS. Este anexo aplica-se às declarações relativas a rendimentos de 2015 e anos seguintes pelo que está já em vigor para implementar em maio de 2016, mês calendarizado para a entrega da declaração anual de IRS por parte dos trabalhadores independentes.
O legislador justifica a alteração da seguinte forma:
“A identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes, para efeitos do seu enquadramento e de apuramento do respetivo rendimento relevante no âmbito do regime de segurança social próprio, efetuada ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar, determina a aprovação do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048 -DGSS. A presente reformulação deste formulário e das suas Instruções de Preenchimento decorre da necessidade de clarificar o respetivo conteúdo informativo, mantendo-se em execução os procedimentos interoperacionais posteriores entre as duas administrações.”
A portaria esclarece que o modelo referido no artigo anterior deve ser entregue conjuntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, no prazo legal estabelecido para a entrega desta declaração e por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, devendo, para o efeito, o declarante proceder ao envio de acordo com os procedimentos indicados no referido Portal.