O governo fez aprovar alterações: ao Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE), ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e ao Código das Sociedades Comerciais (CSC). O objetivo segundo o comunicado do governo é: “(…) … mais info
NOTA Para os devidos efeitos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) presta os seguintes esclarecimentos: 1. Nos termos do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, os dirigentes, funcionários e agentes da AT têm a estrita obrigação legal de guardar sigilo … mais info
O Decreto-Lei n.º 172-A/2014 introduz alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (ou seja ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro). Deste modo, as principais propostas de revisão assentam: – na reformulação da definição de IPSS, destacando-se o facto … mais info
A declaração de início de atividade por pessoa coletiva residente deve ser feita: Antes de iniciada a atividade; No prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial, para os sujeitos passivos … mais info
«O crescimento e a recuperação económica passam não só pelas exportações mas também pela internacionalização das empresas e de uma maior exposição ao exterior. O mercado interno é exíguo e atravessa um longo ajustamento, o que tem obrigado as empresas … mais info